Objetivo
O objetivo deste documento de Direitos dos Titulares de Dados é informar e esclarecer os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele destaca os direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento e o direito de não ser submetido a decisões automatizadas. Além disso, enfatiza a importância de equilibrar a automatização com a proteção dos direitos individuais e fornece informações de contato para que os titulares de dados possam exercer esses direitos ou fazer perguntas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Direitos
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como parte do nosso compromisso com a privacidade e a segurança dos seus dados pessoais, gostaríamos de informar e esclarecer como você pode exercer os seus direitos relativos aos seus dados pessoais que são processados por nossa organização.
- Direito de Acesso: Você tem o direito de nos solicitar informações sobre quais dados pessoais seus estamos processando e como eles estão sendo utilizados. Para exercer este direito, por favor, entre em contato conosco através dos meios fornecidos no final deste documento.
- Direito de Retificação: Caso identifique que os seus dados pessoais estejam incorretos ou desatualizados, você pode nos pedir para corrigi-los. Faremos as devidas correções de forma oportuna e informaremos sobre qualquer atualização.
- Direito de Exclusão (Direito ao Esquecimento): Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, desde que não haja razões legais ou contratuais que nos impeçam de fazê-lo. Este direito será aplicado de acordo com a LGPD e respeitando o período de retenção de dados estabelecido por lei.
- Direito à Portabilidade de Dados: Se desejar, você pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outra organização ou serviço, desde que seja tecnicamente viável.
- Direito de Oposição e Revogação de Consentimento: Caso você tenha dado o seu consentimento para o processamento de seus dados pessoais e deseje
revogá-lo, ou se opor a determinado tipo de processamento, iremos analisar e respeitar a sua solicitação, a menos que haja motivos legítimos para continuarmos o processamento. - Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Nossa organização não utiliza decisões automatizadas que afetem significativamente os seus direitos. Caso esta prática venha a ser implementada no futuro, você será devidamente informado e terá o direito de contestar tal decisão.
O Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas é um dos direitos garantidos aos titulares de dados pessoais em leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Esse direito se refere à capacidade do titular de dados de evitar que decisões significativas sobre ele sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados, como algoritmos ou inteligência artificial, sem a intervenção humana.
Em outras palavras, o Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas assegura que as pessoas tenham o direito de serem ouvidas, de contestar e de terem uma explicação sobre decisões que afetam seus interesses, especialmente aquelas que podem ter consequências significativas em suas vidas, como decisões de crédito, emprego, promoções, benefícios sociais ou qualquer outra área em que os dados pessoais sejam utilizados para determinar o resultado.
Este direito é importante para garantir que a automatização de processos não prejudique os direitos e interesses dos indivíduos, permitindo-lhes uma oportunidade de intervenção humana para contestar ou influenciar a decisão. Geralmente, as organizações são obrigadas a informar os titulares de dados quando tomam decisões automatizadas que os afetam e a permitir que eles solicitem uma revisão ou intervenção humana, se necessário.
Portanto, o Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas visa equilibrar a eficiência proporcionada pela automatização com a proteção dos direitos individuais, garantindo que as pessoas tenham controle sobre como seus dados são usados em processos de tomada de decisão automatizados.
Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados ou se tiver alguma dúvida relacionada à proteção de dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes meios:
Email: dpo_lgpd@b2midia.com.br
Telefone: +55 (11) 2382-9631
Endereço: Rua João Gonçalves, 484- Centro, Guarulhos- SP, 07010-010
Temos o compromisso de responder prontamente a todas as solicitações e consultas relacionadas aos seus direitos de proteção de dados, garantindo a sua privacidade e segurança.