Objetivo
- Cumprimento da LGPD: Todas as partes envolvidas em parceria se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis relacionados à proteção de dados pessoais.
- Finalidades do Tratamento: As partes concordam em utilizar os dados pessoais coletados somente para os fins legítimos e específicos previamente estabelecidos e informados ao titular dos dados.
- Consentimento e Informação: Sempre que necessário, as partes buscarão obter o consentimento expresso dos titulares de dados para o tratamento de suas informações pessoais. Além disso, garantirão a transparência adequada fornecendo informações claras e concisas sobre as práticas de processamento de dados aos titulares.
- Minimização e Limitação dos Dados: As partes se comprometem a coletar apenas os dados pessoais estritamente necessários para a realização das finalidades acordadas. Não utilizarão tais informações para outros fins sem a obtenção de consentimento adicional dos titulares.
- Segurança dos Dados: Implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais compartilhados, prevenindo o acesso não autorizado, perda, divulgação ou destruição acidental ou ilícita.
- Direitos dos Titulares de Dados: As partes reconhecem e respeitam os direitos dos titulares de dados, conforme estabelecido pela LGPD, incluindo o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos dados, quando aplicável.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- Designação de DPO: Cada parte designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD no âmbito de sua organização.
- Comunicação entre DPOs: Os DPOs das partes deverão estabelecer uma comunicação eficaz para tratar de questões relacionadas à proteção de dados
pessoais no contexto dessa parceria.
Treinamento e Conscientização
- Conscientização dos Colaboradores: As partes se comprometem a fornecer treinamentos e capacitações regulares a seus colaboradores, a fim de conscientizá-los sobre a importância da LGPD e as melhores práticas de proteção de dados.
Avaliação e Revisão
- Conscientização dos Colaboradores: As partes se comprometem a fornecer treinamentos e capacitações regulares a seus colaboradores, a fim de conscientizá-los sobre a importância da LGPD e as melhores práticas de proteção de dados.
Avaliação e Revisão
- Revisão de Conformidade: As partes concordam em realizar revisões periódicas das práticas de tratamento de dados pessoais, a fim de garantir a conformidade contínua com a LGPD e promover melhorias quando necessário.